Transporte coletivo urbano e semi-urbano gratuito (metrô, trens
metropolitanos, ônibus de linha que circulam dentro da cidade e entre
cidades vizinhas, lotações
etc.)
É direito do idoso (com 65 anos ou mais) acessar esses serviços gratuitamente.
Para extensão da gratuidade a idosos entre 60 e 65 anos é necessária lei municipal que regulamente o direito.
Basta apresentar qualquer documento que comprove a idade, não sendo
necessário fazer cadastro, tirar "carteirinha" do idoso ou qualquer
medida deste tipo.
O que fazer?
Caso não haja transporte gratuito em sua cidade, cobre das autoridades
locais (prefeito, secretário de transporte e vereadores) ou procure o
Ministério Público.
Transporte coletivo interestadual gratuito
Cada ônibus deve reservar duas vagas gratuitas para maiores de 60 anos com renda menor ou igual a dois salários mínimos.
Se houver mais de dois idosos que preencham essas características, a
empresa deve dar desconto aos idosos excedentes de pelo menos 50% do
valor da passagem.
O que fazer?
• - Para utilizar o
benefício, solicite um Bilhete de Viagem do Idoso nos pontos de venda da
transportadora, com antecedência de pelo menos três horas em relação ao
horário da viagem
• - Para concessão do desconto de 50% do valor da
passagem, o idoso deverá adquiri-la obedecendo aos seguintes prazos:
até seis horas de antecedência para viagens com distância até 500 km e
até doze horas de antecedência para viagens com distância acima de 500
km.
• - No dia da viagem, compareça ao guichê da empresa pelo menos 30 minutos antes do início da viagem.
• - Não estão incluídas no benefício as tarifas de pedágio, bem como as despesas com alimentação.
• Caso haja desrespeito a essas regras, denuncie a empresa de ônibus à
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. Também é possível
acionar o Procon, o Conselho do Idoso e o Ministério Público.
Vagas reservadas em estacionamentos
É obrigatória a reserva de 5% das vagas em estacionamentos públicos e
privados para os idosos; sua localização deve garantir a melhor
comodidade do idoso.
O que fazer?
Havendo desrespeito, denuncie o estabelecimento ou o organizador do evento para o PROCON e para o Ministério Público.
Também é possível acionar o Conselho do Idoso.
Vagas reservadas em vias públicas
Desde 2010, há uma lei federal destinando 5% das vagas de
estacionamento em vias públicas para o uso exclusivo de veículos
conduzidos por idosos ou que os transportem mediante autorização emitida
pela autoridade responsável pelo sistema viário.
O que fazer?
Para ter a permissão para utilizar essas vagas, é preciso adquirir um
cartão nas Secretarias Municipais de Transporte e deixá-lo visível no
painel do carro.
Se na sua cidade não houver a regulamentação, faça
uma denúncia ao Ministério Público. Havendo desrespeito ao uso
exclusivo da vaga, denuncie à autoridade responsável pela administração
do trânsito no Município.
